A aprovação do Código do Imposto Industrial visa proceder à actualização deste Imposto, cuja disciplina tributária vigente não permite, actualmente, responder à complexidade das operações dos seus sujeitos passivos, tão pouco permite uma relação tributária justa e eficiente entre a administração tributária e os contribuintes.
Na presente newsletter foram anotados as alterações legislativas desta norma.
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